Garantir a responsabilização dos compromissos assumidos sobre Educação no Pacto Global para os Refugiados
pelo Grupo de Trabalho da INEE sobre Advocacy
Estamos a iniciar um processo de aprendizagem que deve ser aberto, adequado e comprometido, tendo os direitos e as necessidades educativas de todas os refugiados como enfoque.
Estamos a poucas semanas do Fórum Global sobre Refugiados, que será realizado em Genebra, de16a18 de dezembro. O Fórum assinala o primeiro ano desde que o Pacto Global para os Refugiados foi assinado. O Pacto Global, que resultou de um longo processo consultivo influenciado pela Rede Interinstitucional para a Educação em Situações de Emergência e por muitos dos seus membros, inclui um enfoque claro na educação de pessoas refugiadas. Através dele, os estados comprometeram-se a “melhorar a qualidade e a inclusão dos sistemas nacionais de educação para facilitar o acesso das crianças refugiadas e das crianças das comunidades de acolhimento” e a mobilizar apoios para “reduzir o tempo que as crianças refugiadas ficam sem receber educação” de forma a que nenhuma criança ou jovem refugiado passe mais do que três meses fora da escola.
O Pacto Global compromete os estados e os outros intervenientes relevantes a apoiarem financeira e tecnicamente de forma mais direta, no sentido de expandir as infra-estruturas educativas, bem como a capacidade técnica de modo a satisfazer as necessidades específicas de pessoas refugiadas, como por exemplo, a necessidade de ambientes de aprendizagem seguros e de apoio psicossocial, e as necessidades específicas de grupos marginalizados, como as raparigas e as crianças com deficiência. Isto deve ser conseguido através da inclusão das pessoas refugiadas nos planos setoriais de educação nacional, do ensino à distância, de programas de aprendizagem flexíveis e do reconhecimento de qualificações e certificação acordada entre os países envolvidos.
Tudo isto é suportado pelo enquadramento legal internacional da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, nomeadamente o seu Artigo 22 sobre Educação e, também, o Artigo 22 sobre crianças refugiadas da Convenção sobre os Direitos da Criança (ver o novo blogue da Rede Interinstitucional de Educação em Situações de Emergência relativamente à importância desta convenção).
Contudo, temos consciência de que há barreiras significativas que precisam ser ultrapassadas para que os objetivos do Pacto Global sejam cumpridos. A nível global, 3,7 milhões de crianças refugiadas estão fora da escola e é-lhes negado o direito à educação. Mais de um quarto das crianças refugiadas em idade de ensino primário não têm acesso à educação e no caso das crianças mais velhas e dos jovens a situação é ainda pior: 76% dos refugiados não têm acesso ao ensino secundário e apenas 3% dos refugiados têm acesso a uma educação superior. (Fonte: ACNUR) Por cada dez rapazes refugiados no ensino secundário, há menos de sete raparigas. (Fonte: ACNUR)
Para um melhor enquadramento do estado da educação para as crianças e jovens em situação de crise e conflito, ver o Documento de Advocacy de 2019 da INEE (disponíveis nas suas cinco línguas de trabalho) sobre a necessidade de uma ação imediata e direcionada para as crianças e jovens que vivem em situações vulneráveis, incluindo a deslocação forçada, de modo a que os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável sejam atingidos em 2030. Os governos, os doadores, as organizações internacionais e os profissionais, incluindo a própria INEE, devem dedicar as suas políticas, o seu financiamento e os seus programas a soluções baseadas em evidências concretas que capacitem as crianças refugiadas para estas poderem aceder ao seu direito a uma educação de qualidade. E nós, enquanto comunidade, temos de ser ambiciosos/as, seguir rigorosos padrões de responsabilização e prestação de contas, medindo e relatando o nosso progresso.
Um enquadramento global para a educação das pessoas refugiadas
O Fórum Global para os Refugiados foi concebido para incutir dinâmica para as conquistas do Pacto Global, para destacar as necessidades das pessoas refugiadas e mobilizar ações concretas. O Fórum vai responder a vários temas centrais, através de um debate de alto nível sobre educação, sessões focadas na educação, exposições sobre mercado de trabalho e partilha de boas práticas. Vai dar voz às pessoas refugiadas, incluindo aos adolescentes e jovens que vão partilhar as suas experiências de deslocação e a sua exigência de uma educação de qualidade para si e para os outros.
Para evitar que o Fórum se torne apenas mais um sítio de conversa fiada com promessas soltas e palavras vazias, os governos, os doadores e todos os interessados serão convidados a fazerem promessas formalizadas. Estas promessas representam compromissos concretos, que podem ser financeiros, políticos, de advocacy e/ou técnicos. O Fórum vai realizar-se a cada quatro anos para avaliar o progresso das nossas promessas, na área da educação e em muitos outros setores contemplados no Pacto Global.
O teste será verificar se estas promessas são suficientes para nos mantermos no caminho certo e nos responsabilizar-mos por uma implementação coletiva do Pacto Global.
A Rede Interinstitucional de Educação em Situações de Emergência (INEE), sendo uma rede composta de intervenientes diversificados, está ativamente comprometida com o Fórum e prometemos que a nossa rede vai fortalecer a colaboração e a ação globais para promover um maior acesso e a conclusão de uma educação de qualidade que seja segura, livre, inclusiva e equitativa durante as deslocações forçadas e as crises. A INEE também vai desempenhar um papel maior ajudando e encorajando outros a assumirem este compromisso, ao mesmo tempo que irá responsabilizar os governos, os doadores e outros interessados por forma a garantir que existe ação por trás das palavras e que as promessas se vão materializar num financiamento concreto e mensurável e assistência técnica.
Para orientar o desenvolvimento das promessas, a Education Co-sponsorship Alliance (com mais de 60 estados-membros e organizações, incluindo a INEE) publicou esta semana o Enquadramento Global sobre Educação de Pessoas Refugiadas, que estabelece o contexto e o apelo à ação em áreas-chave para estudantes refugiados/as.
Este enquadramento abrange aspectos significativos como: inclusão em sistemas de educação nacionais; qualificações e competências para o trabalho; bem como quatro temas transversais (política e planeamento, financiamento e recursos, equidade e inclusão, inovação e educação virtual). Cada um destes temas lista áreas potenciais para promessas a serem consideradas pelas partes interessadas. Este documento é o resultado de um processo longo que envolveu equipas operacionais, processos de consulta e conferências. A Rede Interinstitucional para a Educação em Situações de Emergência sustentou o desenvolvimento deste enquadramento como um todo e co-dirigiu o tema da resposta a emergências.
Para que este documento tenha um impacto significativo no período precedente ao Fórum, e também em ocasiões posteriores, o mesmo deverá ser tido como um documento dinâmico e não estático. Deverá ser utilizado como uma ferramenta para nos ajudar não só a estabelecer compromissos, mas também a pensar de modo crítico acerca do que é necessário para realizar estes compromissos, com quem e de que forma serão estabelecidos. Talvez possa também ajudar-nos a refletir sobre áreas onde possamos estar a fracassar, a permitir-nos melhorar de forma constante, a promover a transparência, a responsabilização e, por fim, a melhor educação para as pessoas refugiadas e para as comunidades de acolhimento.
A nossa função é responsabilizar-mo-nos e aceitarmos a responsabilidade dos outros - como fazemos isso?
Nas próximas semanas que antecedem o Fórum Global sobre os Refugiados, durante o Fórum, e nos meses e anos vindouros, países e organizações devem cumprir as suas promessas. A nossa função, enquanto membros da Rede Interinstitucional para a Educação em Situações de Emergência, é ajudar a assegurar que estão implementados mecanismos corretos de responsabilização. O documento não esclarece ainda esta última parte. É unanimemente aceite que as promessas devem ser realistas e mensuráveis, e não compromissos vazios que perdem a validade assim que são assinados, mas será que temos os mecanismos para assegurar que assim seja? Assim, a INEE solicita ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e aos representantes em Genebra, em dezembro, assim como a todos os governos e organizações envolvidos, que assumam a responsabilidade e que se certifiquem de que está em vigor um enquadramento sólido e contextualizado de comunicação e monitorização transparentes.
Ainda no mesmo sentido, a INEE apresentou uma promessa conjunta dos seus grupos de trabalho e colaborativos e outros espaços relevantes de trabalho em rede, na qual nos comprometemos a cumprir a nossa missão central e as nossas prioridades estratégicas (leia o texto completo com o nosso compromisso abaixo).
Para além disso, a Rede Interinstitucional para a Educação em Situações de Emergência também apoia duas outras promessas conjuntas. A primeira foca-se na atualização da contribuição mais relevante para a área da educação em situações de emergência por parte da INEE, os Requisitos Mínimos para a Educação: Preparação, Resposta e Recuperação. A INEE, em cooperação com a Dubai Cares e com a UNICEF, prometeu “providenciar orientação atualizada aos intervenientes humanitários e de desenvolvimento, incluindo Ministérios da Educação, no que respeita os Requisitos Mínimos necessários para assegurar uma educação e aprendizagem seguras, inclusivas, justas e de qualidade em situações de crise.” Na outra promessa conjunta, a INEE, em cooperação com o Cluster Global de Educação e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, compromete-se a promover uma coordenação melhorada na resposta à educação em situações de emergência.
Tal como todos os governos, doadores, organizações internacionais e outras entidades envolvidas nas promessas, a INEE tem de cumprir essas promessas, em prol da nossa comunidade de membros com cerca de 16,000 pessoas e para as crianças e jovens refugiados do mundo. Contamos consigo para nos ajudar a levar esta iniciativa avante!
Para mais informações sobre o Fórum Global para os Refugiados e sobre como fazer uma promessa, visite a página da Rede Interinstitucional para a Educação em Situações de Emergência sobre o Fórum Global para os Refugiados ou visite a página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
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O Compromisso da Rede Interinstitucional para a Educação em Situações de Emergência para o Fórum Global para os Refugiados de 2019. A INEE vai fortalecer a colaboração e ação globais, para promover o acesso e a realização acrescidos de uma educação de qualidade que seja segura, gratuita, inclusiva e justa em situações de deslocações forçadas e de crise. Através de ações direcionadas e continuadas nas áreas da advocacy, da política, do desenvolvimento de competências e da gestão do conhecimento, a INEE irá apoiar o cumprimento do direito à educação para vítimas de deslocações forçadas, e contribuir para a concretização do Pacto Global para os Refugiados, assim como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 e a Educação para Refugiados 2030. O enfoque nas crianças e jovens mais marginalizados será uma constante em todas as ações. Até 2023, a INEE vai trazer mudanças positivas nas áreas do financiamento, do planeamento e da política através do diálogo, de cimeiras, da comunicação, da liderança consciente e da advocacy nas redes de contatos, de modo a possibilitar o direito a uma educação gratuita, de qualidade, segura, inclusiva e sensível às questões de género para as crianças e jovens vítimas de deslocações forçadas e às comunidades de acolhimento. A Rede Interinstitucional para a Educação em Situações de Emergência vai, especificamente:
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